No dia 28 de setembro de 2023, uma operação significativa foi realizada em Itapema pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC), em colaboração com o PROCON Municipal, a Fiscalização Fazendária da Prefeitura e a Guarda Municipal. O objetivo da ação foi combater a atuação de empresas clandestinas no mercado imobiliário.
A operação resultou na autuação de uma empresa imobiliária que não possuía registro no CRECI-SC, nem contava com um responsável técnico devidamente inscrito. Essa situação configura o exercício ilegal da profissão, tanto por parte da pessoa física quanto da pessoa jurídica. Além disso, a empresa foi notificada pela falta de regularizações exigidas pelo município e tem um prazo legal de 10 dias para sanar as pendências junto ao fisco local.
Irregularidades e fiscalização
Durante a operação, foram identificadas outras irregularidades, incluindo um corretor de imóveis registrado no Rio Grande do Sul atuando sem a devida autorização e dois indivíduos exercendo funções de corretagem sem inscrição no CRECI-SC. O presidente do CRECI-SC, Marcelo Brognoli, destacou a importância de proteger a sociedade e valorizar os profissionais capacitados a atuar no mercado imobiliário.
Em janeiro de 2023, as equipes de fiscalização do CRECI-SC já haviam autuado cerca de 200 pessoas atuando de forma clandestina, o que representa uma preocupação com a segurança da população e a credibilidade do setor. Desde 2022 até 2025, o Conselho contabiliza 6.664 autuações de clandestinos em todo o estado, resultado de parcerias com órgãos como o PROCON-SC e a Polícia Militar.
Proposta de mudança na legislação
Além das autuações, o CRECI-SC defende uma mudança na legislação para agravar as penas para quem atua sem registro. Atualmente, as sanções se limitam a cestas básicas ou serviços comunitários. O Conselho propõe a aprovação do PL 3614/2015, que visa criminalizar a clandestinidade e estabelecer punições mais severas, similar ao que já ocorre em outras profissões, como a medicina. Brognoli enfatizou que atuar sem o CRECI deve ser considerado crime, para proteger uma profissão que movimenta bilhões e lida com o patrimônio das famílias.
Opinião
A ação do CRECI-SC em Itapema evidencia a necessidade de um mercado imobiliário mais seguro e regulamentado, garantindo a proteção aos consumidores e a valorização dos profissionais qualificados.
