A Câmara Municipal de Itapema aprovou por unanimidade, em 27 de setembro de 2026, a Medida Provisória nº 78/2026, que estabelece a obrigatoriedade de ligação de imóveis à rede pública de esgoto onde o sistema já estiver disponível. A votação ocorreu durante a 2ª Sessão Extraordinária do ano e, com a aprovação, a norma passa a ter caráter permanente no ordenamento municipal.
Proibições e sanções
A nova norma proíbe expressamente o lançamento de efluentes em fossas, sumidouros, galerias pluviais, cursos d’água ou diretamente no solo, sempre que houver rede coletora disponível. O descumprimento da medida poderá resultar em notificação, aplicação de penalidades e adoção de medidas cautelares, garantindo o direito de defesa e o contraditório aos responsáveis.
Objetivos da Medida Provisória
De acordo com a justificativa do Poder Executivo, a medida visa combater ligações irregulares, reduzir riscos sanitários e ambientais, além de proteger a saúde pública, especialmente em áreas densamente povoadas e com forte atividade turística.
Emendas aprovadas por unanimidade
Durante a tramitação, todos os vereadores apresentaram e aprovaram emendas ao texto original, promovendo ajustes técnicos, sociais e operacionais. O vereador Léo Cordeiro (MDB) sugeriu a substituição da expressão “por unidade” por “por unidade habitacional, comercial ou industrial”, assegurando isonomia na aplicação das penalidades. O vereador Yagam Dadam (PL) fez emendas de redação e padronização de termos legais, além de incluir a possibilidade de o Município adotar medidas cautelares imediatas.
O vereador Maurinho do Gás (PSD) propôs a criação de um regime especial para famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), garantindo prioridade em programas de subsídio e prazos ampliados para adequação. Por fim, o vereador André de Oliveira (Novo) acrescentou um dispositivo que permite à concessionária executar a ligação após o prazo de notificação sem regularização, com posterior cobrança ao usuário.
O que muda para os proprietários de imóveis
Com a aprovação da MP, os proprietários de imóveis em áreas atendidas pela rede coletora devem solicitar vistoria e ligação à concessionária responsável. O protocolo do pedido suspende os prazos administrativos enquanto o serviço estiver em processamento. Caso haja notificação formal, o responsável poderá apresentar defesa administrativa dentro do prazo legal. Para as famílias de baixa renda, o texto assegura tratamento diferenciado, com mais prazo para adequação e proteção contra penalidades durante o processo de regularização.
Opinião
A aprovação da Medida Provisória nº 78/2026 representa um avanço significativo na gestão de saneamento em Itapema, promovendo saúde pública e proteção ambiental.
