A Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de outubro, o regime de urgência para o Projeto de Lei 3278/21, que autoriza estados e municípios a criarem tributos sobre o trânsito. Essa decisão gerou debates intensos sobre a possibilidade de novas cobranças, como taxas por congestionamento e tarifas de estacionamento.
O projeto visa regular o trânsito e financiar o transporte coletivo, mas não estabelece uma cobrança automática de taxas para todos os motoristas. Qualquer taxa sobre estacionamento exigirá uma lei específica, e os tributos devem ser aprovados individualmente por cada ente federativo.
O que diz o PL 3278/21?
O PL 3278/21 permite que estados e municípios criem tributos relacionados à mobilidade urbana, com instrumentos que vão além das taxas tradicionais. Entre as possíveis cobranças estão tarifas por congestionamento, taxas sobre circulação em áreas específicas e tributações baseadas na emissão de poluentes.
Verdade ou mito?
É importante diferenciar o que é verdade e o que é mito sobre o projeto:
Verdade 1: O projeto não cria um imposto nacional automaticamente. Ele apenas autoriza a criação de tributos, que precisarão ser regulamentados por leis locais.
Verdade 2: O objetivo é regular o trânsito e não apenas arrecadar, buscando desestimular o uso individual de veículos.
Verdade 3: Qualquer taxa sobre estacionamento ou uso viário precisará de uma lei específica.
Mito 1: Não haverá cobrança automática de taxas para todos os motoristas, pois a autorização é apenas uma base legal.
Mito 2: A proposta não faz parte da reforma tributária aprovada em 2023, que não inclui tributos sobre trânsito em seu texto.
Opinião
A aprovação do regime de urgência para o PL 3278/21 suscita preocupação entre motoristas, que temem mais encargos financeiros em um cenário já complicado.
