A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 7 de novembro, o projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados fiscais dos agentes regulados pela agência. Essa medida visa melhorar a regulação e a fiscalização no setor, com foco na produção, comercialização, movimentação, estoques e preços dos derivados de petróleo e gás natural, além de combustíveis fósseis e biocombustíveis.
Objetivos da Nova Medida
O principal objetivo do PLP 109/25 é combater fraudes, adulteração de combustíveis e sonegação de impostos. Com isso, a ANP poderá reduzir custos de fiscalização e nivelar a concorrência, eliminando vantagens de agentes irregulares. O acesso a dados inclui informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e).
Preservação do Sigilo Fiscal
É importante ressaltar que a proposta prevê que a ANP deverá preservar o sigilo fiscal das informações obtidas. Além disso, a agência reguladora terá a obrigação de comunicar à Receita Federal ou à secretaria da Fazenda estadual ou do Distrito Federal sempre que instaurar um processo sancionador que possa ter repercussão tributária.
Próximos Passos
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto agora passará por análise do Senado. Se aprovado, a nova legislação poderá impactar significativamente a fiscalização e a regulação do setor de combustíveis no Brasil.
Opinião
A aprovação do PLP 109/25 representa um passo importante no combate à sonegação e fraudes no setor de combustíveis, mas a eficácia dependerá da implementação e fiscalização rigorosa das novas regras.
