O Projeto de Lei nº 3507/2025, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, busca instituir a vistoria veicular periódica obrigatória para veículos com mais de cinco anos de uso em todo o Brasil. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes e está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Críticas à nova obrigatoriedade
Defensores do projeto alegam que a medida visa aumentar a segurança viária. No entanto, críticos afirmam que a proposta apenas amplia as obrigações administrativas e financeiras impostas ao cidadão, desrespeitando princípios constitucionais fundamentais. A nova vistoria seria uma duplicidade, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro já prevê vistorias obrigatórias em diversas situações, como emplacamento e transferência de propriedade.
Consequências da nova medida
Impor uma nova vistoria periódica traz consigo sanções severas, como multas, pontos na CNH e retenção do veículo. Além disso, a vistoria não será gratuita, o que acrescenta mais um ônus financeiro ao cidadão, que já arca com custos como IPVA e taxas administrativas. De acordo com o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, a cobrança de taxas deve estar vinculada a um exercício específico e não reiterado do poder de polícia, o que levanta questionamentos sobre a legalidade da nova taxa.
Reação popular e enquete pública
A reação da população tem sido negativa, como demonstrado em uma enquete pública realizada pela Câmara dos Deputados. Os cidadãos não se opõem à segurança no trânsito, mas sim à imposição de mais uma taxa e à duplicidade de obrigações. A crítica é clara: cobrar IPVA e, em seguida, impor uma taxa de vistoria pelo mesmo fato é considerado juridicamente inaceitável e uma afronta aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.
Opinião
O PL 3507/2025 levanta questões importantes sobre os limites do poder público e a proteção dos direitos do cidadão, evidenciando a necessidade de uma gestão mais eficiente e respeitosa em relação às obrigações tributárias.
