A Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de março de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com um total de 487 votos favoráveis na primeira sessão e 461 na segunda. O texto agora segue para o Senado Federal e confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018.
Objetivos e Importância da PEC
Elaborada pelo Governo Lula e apresentada ao Congresso em abril de 2025, a PEC tem como principal objetivo integrar e coordenar as forças de segurança das entidades federativas e da União. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que a aprovação é um passo significativo no combate ao crime organizado, permitindo uma atuação mais eficiente entre Estados, Municípios e a União.
Ampliação das Atribuições e Recursos
Entre as principais mudanças promovidas pela PEC estão a ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PF terá sua competência reforçada para combater crimes ambientais e delitos de organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional. Já a PRF poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
Outro ponto importante da PEC é a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que garante um repasse contínuo e estável de recursos, proibindo o contingenciamento. Isso permitirá uma melhor distribuição de recursos entre os entes da Federação, aumentando a capacidade de investimento em segurança pública.
Articulação Política e Avanços Legislativos
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que a aprovação da PEC é um avanço crucial para fortalecer o pacto federativo no combate ao crime organizado. Ele ressaltou a importância do diálogo entre o Governo Federal e o Congresso Nacional, que possibilitou essa vitória legislativa, que também inclui a recente aprovação da Lei Antifacção.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, e o secretário de Assuntos Legislativos, Paulo Modesto, também destacaram a articulação política que levou à aprovação da PEC, considerando-a uma conquista significativa para a segurança pública no Brasil.
Opinião
A aprovação da PEC da Segurança Pública representa um avanço importante na forma como o Brasil enfrenta o crime organizado, promovendo uma integração necessária entre as forças de segurança e garantindo recursos essenciais para essa luta.
