Na noite de 4 de outubro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC da Segurança) em segundo turno, com 461 votos a favor e apenas 14 contra. Agora, a proposta precisará passar por dois turnos de votação no Senado Federal.
Os deputados federais de Mato Grosso do Sul votaram unanimemente a favor da PEC, incluindo os parlamentares Beto Pereira (PSDB), Camila Jara (PT), Dagoberto Nogueira (PSDB), Luiz Ovando (PP), Geraldo Resende (PSDB), Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL) e Vander Loubet (PT).
Objetivos da PEC
A proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e encaminhada ao Congresso Nacional em abril de 2025. O objetivo central da PEC é promover a integração dos órgãos de segurança e garantir mais recursos para o setor, além de estabelecer mudanças na estrutura e competências dos órgãos de segurança.
Novas fontes de recursos
Entre os principais pontos do texto aprovado estão novas fontes de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A proposta prevê a destinação de parte das receitas relacionadas ao setor de apostas e recursos provenientes do Fundo Social do pré-sal. A intenção é garantir maior previsibilidade de recursos para investimentos em policiamento, inteligência e sistema prisional.
Medidas rigorosas contra o crime organizado
A PEC também estabelece medidas rigorosas contra organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. O texto cria bases constitucionais para a adoção de regras mais duras em legislação infraconstitucional, incluindo restrições a benefícios penais e mecanismos voltados à desarticulação financeira dessas organizações.
Integração entre forças de segurança
Um dos eixos da proposta é o fortalecimento da integração entre as forças de segurança pública. O texto aprovado mantém a previsão de consolidar na Constituição diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com foco no compartilhamento de informações e na atuação coordenada entre União, estados e municípios.
Próximos passos
Após a aprovação na Câmara, a PEC da Segurança Pública agora aguarda apreciação pelo Senado Federal. A aprovação da proposta é um passo significativo para a busca de soluções mais eficazes no combate à criminalidade e para a segurança pública no Brasil.
Opinião
A aprovação da PEC da Segurança Pública representa um avanço importante, mas a implementação efetiva das medidas propostas será crucial para garantir sua eficácia no combate ao crime organizado.
