A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1323/25 em 7 de outubro de 2023, que traz novas condições de cadastro e identificação para o seguro-defeso. A medida visa evitar fraudes no pagamento do benefício, que é essencial para os pescadores artesanais durante a piracema.
Entre as principais mudanças, o pagamento do seguro-defeso será realizado em até 60 dias após a regularidade do pescador no programa. O total previsto para o seguro-defeso em 2026 é de R$ 7,9 bilhões, além de prorrogar o prazo para a apresentação do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) até 31 de dezembro de 2026.
O relator da proposta, deputado Beto Faro (PT-PA), destacou que a medida busca resgatar a integridade do seguro-defeso e dificultar fraudes que prejudicam os beneficiários legítimos. Ele afirmou que a iniciativa do governo é fundamental para garantir uma renda básica aos pescadores durante o período de proibição de pesca, que é crucial para a reprodução das espécies pesqueiras.
Novas Condições e Implicações
A nova legislação estabelece que os pescadores devem solicitar o benefício dentro dos prazos legais para receber o seguro-defeso de anos anteriores. Além disso, as despesas relacionadas ao seguro ficarão fora do limite previsto na Lei 10.779/03, que regula o seguro-defeso. Isso garante que os benefícios sejam mantidos e ajustados conforme as necessidades do setor pesqueiro.
Opinião
A aprovação da MP 1323/25 é um passo importante para reforçar a segurança e a transparência no pagamento do seguro-defeso, beneficiando os pescadores que realmente necessitam do apoio durante a piracema.
