A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú realizou, em 04 de fevereiro de 2026, a segunda sessão ordinária do ano, onde foram aprovados cinco importantes projetos de lei. A sessão foi marcada por debates acalorados e a definição de uma nova comissão permanente.
Vedação de cargos a condenados por maus-tratos a animais
O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 74/2025, de autoria do vereador Victor Forte (PL). Essa proposta veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos em comissão nos Poderes Executivo e Legislativo do município. O projeto recebeu 14 votos favoráveis e foi aprovado juntamente com a Emenda nº 01, apresentada pela vereadora Jade Martins (MDB), que ampliou a abrangência da vedação para todos os cargos e funções da administração pública.
Instalação de bebedouros públicos nas praças
O segundo projeto, o PLO nº 77/2025, de autoria do vereador Alessandro Teco (DC), trata da instalação de bebedouros públicos com água potável nas principais praças da cidade. O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção, e visa garantir acessibilidade para adultos, crianças e pessoas com deficiência.
Pesca do camarão sete-barbas como Patrimônio Cultural
Outro destaque foi a aprovação do PLO nº 183/2025, de autoria da vereadora Ciça Müller (PDT), que declara a pesca artesanal do camarão sete-barbas como Patrimônio Cultural e Imaterial de Balneário Camboriú. O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis e institui o Dia Municipal da Descascadeira de Camarão, a ser comemorado anualmente em 7 de julho.
Criação do Selo Amigo da Amamentação BC
O PLO nº 216/2025, de autoria do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), institui o Selo Amigo da Amamentação BC, buscando reconhecer empresas que adotem práticas de acolhimento à mulher durante a amamentação. O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
Direito alimentar a crianças com deficiência
Por fim, foi aprovado o PLO nº 232/2025, de autoria da vereadora Jade Martins (MDB), que assegura o direito de crianças com deficiência a levar seu próprio alimento para a escola. O projeto recebeu 16 votos favoráveis e visa atender necessidades específicas de alimentação.
Definição da Comissão de Proteção e Bem-estar Animal
No início da sessão, foi lida a composição da nova Comissão de Proteção, Defesa e Bem-estar Animal, formada pelos vereadores Samir Dawud (Cidadania), Jade Martins (MDB) e Victor Forte (PL). A presidência da comissão será definida na primeira reunião do colegiado, que surge em resposta à crescente demanda social por proteção animal.
Opinião
A aprovação dos projetos demonstra um avanço significativo nas políticas públicas de Balneário Camboriú, refletindo a preocupação com a proteção animal e o bem-estar social.
