A Medida Provisória nº 77/2026, editada pelo Poder Executivo de Itapema, foi aprovada pela Câmara Municipal em uma Sessão Extraordinária, com 7 votos favoráveis e 5 contrários. A aprovação ocorreu em um contexto de reorganização da estrutura administrativa do município, motivada pelo crescimento populacional e pela crescente demanda por serviços públicos essenciais.
Publicada em 7 de janeiro de 2026, a MP traz mudanças significativas em quatro leis municipais, impactando diretamente a força de trabalho e as condições funcionais dos servidores públicos. A presidente da Câmara, Zulma Souza, conduziu a votação, que expôs divergências políticas relevantes entre os vereadores.
Principais mudanças da MP
A MP nº 77/2026 introduz três eixos centrais que visam aprimorar a administração pública. Um dos principais pontos é a criação de 184 novos cargos públicos, sendo 148 efetivos e 36 comissionados, com foco nas áreas de saúde e educação, que enfrentam alta demanda social.
Além disso, a medida estabelece um vale-refeição de R$ 30,00 para jornadas superiores a 12 horas e R$ 60,00 para plantões de 24 horas, reconhecendo as condições excepcionais de trabalho dos servidores em regime de plantão nas Secretarias da Saúde e da Segurança Pública.
Outra mudança importante é o reajuste da Gratificação Adicional da Guarda Municipal, que passa de 10% para 20%, além de ajustes nas regras de progressão funcional. Essas medidas visam fortalecer carreiras estratégicas e melhorar a retenção de profissionais qualificados.
Críticas e votação
Durante a votação, os vereadores André de Oliveira, Yagan Dadam, Mauro do Gás, Raquel da Saúde e Saulo Ramos se opuseram à MP, questionando a forma legislativa adotada e o impacto financeiro estimado em R$ 1,9 milhão mensais. Eles argumentaram que a criação de novos cargos comissionados poderia ser prejudicial, embora a MP tenha sido fundamentada na necessidade de suprir déficits estruturais.
Os parlamentares favoráveis à medida destacaram a escassez de servidores em setores críticos e a necessidade de ajustes urgentes. Não houve indícios de extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o custo da MP foi considerado necessário para evitar a sobrecarga de servidores e a queda de eficiência nos serviços prestados.
Opinião
A aprovação da MP 77/2026 reflete a complexidade da gestão pública e a necessidade de equilibrar interesses políticos e sociais, sendo essencial para a melhoria dos serviços oferecidos à população.
