A Câmara de Balneário Camboriú aprovou dez projetos durante a 1ª sessão extraordinária de 2026, realizada na tarde de 19 de fevereiro de 2026, por convocação do Poder Executivo. As propostas, que tramitaram em sua maioria em regime de urgência, são de autoria da prefeitura.
Destaques da sessão
Entre os principais projetos aprovados, destaca-se o Projeto Substitutivo nº 1 ao PLO 1/2026, que atualiza a estrutura administrativa do Poder Executivo. Essa mudança entra em vigor a partir de 9 de fevereiro de 2026, devido à conclusão do processo de estadualização do Hospital Regional Ruth Cardoso. A proposta foi aprovada com 15 votos favoráveis e três contrários, após a rejeição de um pedido de vista.
Os vereadores também aprovaram o PLO 5/2026, que autoriza a reposição salarial de 4,18% aos servidores públicos municipais, com base na variação do INPC entre dezembro de 2024 e novembro de 2025. Este reajuste se estende ao Legislativo, autarquias, fundações, aposentados e pensionistas, sem incidência sobre o piso do magistério, recebendo 18 votos favoráveis.
Novas iniciativas e investimentos
Outro projeto relevante foi o PLO 6/2026, que permite a abertura de crédito adicional de até R$ 7.646.490,92 no orçamento municipal, destinado principalmente ao Fundo Municipal de Saúde, incluindo contrapartidas para a construção da Policlínica e ajustes em contratos do CIS-AMFRI.
Na área da educação, o PLO 7/2026 autoriza a reconstrução do Núcleo de Educação Infantil NEI Ariribá, com a desafetação de parte da Rua Cambacica, no Bairro Ariribá. Essa proposta foi aprovada por unanimidade.
Além disso, o PLO 9/2026 vincula o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) ao gabinete do vice-prefeito, fortalecendo a articulação com os sistemas estadual e nacional. O PLO 10/2026 cria o Conselho Municipal de Fomento à Pesca, que atuará de forma consultiva e fiscalizadora das políticas públicas do setor.
Legislação e recuperação fiscal
O PLO 12/2026 institui o Programa de Recuperação Fiscal, visando recuperar créditos tarifários que ultrapassam R$ 130 milhões. A proposta foi aprovada com correção pontual de nomenclatura e segue para sanção.
Por fim, os vereadores aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, que estabelece que a alienação do controle acionário da EMASA dependerá de autorização legislativa e de consulta popular por meio de plebiscito, passando por nova votação em plenário.
Opinião
A aprovação dos projetos pela Câmara de Balneário Camboriú reflete a necessidade de atualização e investimento em áreas essenciais, mas gera expectativa sobre a sua implementação e impactos na população.
