A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para proteger os viajantes brasileiros ao aprovar o Projeto de Lei 2813/25. A nova legislação estabelece que as companhias aéreas devem reembolsar obrigatoriamente os passageiros em caso de atraso e cancelamento de voos, uma mudança significativa em relação à atual dependência dos usuários em relação à Anac, a Agência Nacional de Aviação Civil.
Direitos dos Passageiros
O Projeto de Lei 2813/25 traz uma série de novas obrigações para as companhias aéreas, incluindo assistência obrigatória conforme o tempo de espera no aeroporto. Após uma hora de atraso, a companhia é obrigada a oferecer recursos de comunicação, como internet ou telefone. Se o atraso ultrapassar duas horas, é necessário fornecer alimentação. Para atrasos superiores a quatro horas ou que exijam pernoite, as empresas devem arcar com os custos de hospedagem e transporte de ida e volta entre o aeroporto e o local de acomodação.
Casos de Cancelamento e Overbooking
Nos casos mais críticos, como cancelamentos ou overbooking, o projeto assegura que o passageiro pode optar entre o reembolso ou a devolução imediata do valor pago pela passagem. Essa medida visa garantir maior proteção aos consumidores e evitar situações de prejuízo financeiro.
Emenda Técnica e Análise das Comissões
A proposta recebeu uma recomendação de emenda técnica para evitar possíveis conflitos com o atual texto do Código da Aeronáutica. Segundo Bruno Ganem, deputado relator da matéria, a iniciativa oferece estabilidade jurídica sem custos adicionais, proporcionando maior garantia aos usuários. Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o projeto avança em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado sem novas mudanças, o texto seguirá para o Senado.
Opinião
A aprovação do Projeto de Lei 2813/25 representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos passageiros, promovendo maior responsabilidade das companhias aéreas e assegurando um atendimento mais humanizado em situações de atraso e cancelamento.
