A nova Lei nº 19.722/2026, sancionada em Santa Catarina, que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais, já enfrenta resistência na Justiça. Uma ação popular foi ajuizada pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Décio Lima, na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis no dia 22 de março de 2023.
Na ação, os autores argumentam que o estado não possui competência legal para proibir políticas que já foram autorizadas por leis federais e que foram consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Eles pedem a suspensão imediata da nova norma e, no mérito, a declaração de nulidade, alegando que a medida representa um retrocesso no combate às desigualdades no acesso ao ensino superior.
Argumentos da Ação
“Cotas não são privilégios. São instrumentos de justiça social, criados para enfrentar desigualdades históricas e o racismo estrutural que ainda limitam o acesso de milhares de jovens à universidade”, afirmou Ana Paula em suas redes sociais. Décio Lima também ressaltou a inconstitucionalidade da lei, destacando que existe um normativo federal que deve ser respeitado em todo o território nacional.
A ação popular ainda aponta que a nova legislação pode causar prejuízos financeiros ao estado, ao impor multas de R$ 100 mil por edital a instituições que descumprirem a lei e dificultar o acesso a recursos federais vinculados a programas de inclusão e assistência estudantil.
Prazo e Consequências
No dia seguinte à ação, a juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini deu um prazo de 72 horas para que o governo do estado se manifeste sobre o tema. A lei sancionada proíbe universidades públicas estaduais de adotarem políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota, exceto por critérios econômicos, para pessoas com deficiência e estudantes oriundos da rede pública estadual.
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que possui cerca de 14 mil alunos, é uma das instituições afetadas pela nova norma. As punições para quem descumprir a lei incluem multas e corte de repasses públicos.
Contexto das Cotas no Brasil
As cotas raciais estão vigentes no Brasil desde 2012, quando o STF declarou sua constitucionalidade. A Lei de Cotas prevê que 50% das vagas em universidades e institutos federais sejam destinadas a estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas, incluindo critérios de renda e raça.
A dirigente do Movimento Negro Unificado em Santa Catarina, Vanda Pinedo, destacou que a suspensão das cotas pode levar a um retorno à situação anterior, onde a presença de estudantes negros nas universidades era quase insignificante. O professor de direito constitucional, Gustavo Sampaio, observou que a questão é controversa e pode chegar novamente ao STF, onde os ministros decidirão sobre a autonomia dos estados em relação à legislação federal.
Reação do Ministério da Igualdade Racial
O Ministério da Igualdade Racial expressou indignação com a sanção da lei, considerando-a inconstitucional. A pasta anunciou que acionará a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para analisar as medidas cabíveis, ressaltando que as cotas raciais são uma importante política reparatória no Brasil.
Opinião
A discussão sobre cotas raciais nas universidades é fundamental para o futuro da inclusão e da equidade no Brasil, refletindo a luta contínua contra as desigualdades sociais.
