A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 27 de outubro, defendendo que somente médicos podem realizar abortos previstos em lei. Essa decisão se refere a casos de estupro, risco à saúde da gestante e fetos anencéfalos.
O parecer foi protocolado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.207, que foi apresentada pelo PSOL e outras entidades. O STF irá decidir se enfermeiros e técnicos em enfermagem estão autorizados a realizar o procedimento.
Contexto da Discussão
No entendimento da AGU, os abortos legais devem ser realizados exclusivamente por profissionais médicos, conforme estipulado no Artigo 128 do Código Penal. O órgão alegou que a análise do conteúdo normativo demonstra que apenas médicos têm a possibilidade de realizar abortos legais, desde que cumpridos os requisitos do artigo mencionado.
A discussão sobre a permissão para que enfermeiros e técnicos realizem abortos começou em setembro de 2022, quando o ministro Luís Roberto Barroso liberou esses profissionais a atuarem na interrupção da gestação, desde que possuíssem formação adequada para casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gestação.
Decisão do STF
Após a aposentadoria de Barroso, o plenário do STF derrubou a liminar que permitia essa atuação por 10 votos a 1, seguindo o voto divergente de Gilmar Mendes. Mendes argumentou que não há urgência suficiente para justificar uma decisão provisória sobre o tema. Atualmente, o processo continua em tramitação para um julgamento definitivo, sem prazo definido para a decisão.
Opinião
A discussão sobre a realização de abortos legais por enfermeiros e técnicos em enfermagem é complexa e reflete as tensões no sistema de saúde e nos direitos das mulheres no Brasil.
