A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou que a reforma tributária, prevista para entrar em vigor em 2027, seja adiada para 2028. O pedido foi formalizado em um manifesto assinado em 4 de novembro de 2026, que contou com a participação do Conselho Federal e das 27 seccionais da OAB.
O manifesto ressalta a necessidade de modernização do sistema tributário brasileiro, mas aponta que é imprescindível ter regras claras e um planejamento adequado para evitar comprometer a segurança jurídica. Os advogados alertam que a implementação abrupta das mudanças pode gerar divergências na interpretação das novas normas, o que elevaria os custos de adequação e a carga de processos no Judiciário.
Principais mudanças e suas implicações
As principais alterações que devem ser implementadas incluem a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a criação do Imposto Seletivo. A alíquota de referência da CBS foi calculada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União (TCU), superando as estimativas do Planalto, que variavam entre 8,5% e 9%.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também se posicionou a favor do adiamento, enviando uma carta aos ministros da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, destacando a falta de regulamentação e o risco de penalizações para empresas que não se adaptarem corretamente às novas regras.
Movimento no Congresso
No Congresso Nacional, a deputada federal Any Ortiz (PP-RS) está coletando assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa o adiamento da reforma. Segundo a justificativa da PEC, o adiamento é necessário devido à complexidade operacional da nova legislação, que requer uma coordenação eficaz para regulamentação, definição de alíquotas, desenvolvimento de sistemas tecnológicos e adequação de documentos fiscais.
Opinião
A discussão sobre a reforma tributária é crucial, e o pedido de adiamento reflete a preocupação com a implementação de um sistema que funcione para todos os contribuintes, evitando sobrecargas no Judiciário e garantindo segurança jurídica.
