O plenário do Senado Federal aprovou na noite de 3 de outubro de 2023, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país. O texto teve apoio unânime dos senadores, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 votos no segundo turno, sendo necessário ao menos 49 votos para a aprovação.
A PEC estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil. Essa proposta foi uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.
Separação de emendas sobre maioridade penal
Antes da votação da PEC, os senadores discutiram emendas que tratavam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final, mas recomendou que elas constituíssem propostas autônomas para serem votadas posteriormente. O requerimento do relator para separar as emendas foi aprovado por um placar apertado de 38 a 36.
Segundo Carvalho, as matérias tratadas nas emendas são relevantes, mas não se confundem com o objetivo central da PEC, que visa o combate ao crime organizado e a reestruturação da governança federativa da segurança pública. A proposta de emenda 84, do senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos, enquanto a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a regra de 18 anos.
Medidas propostas pela PEC
Entre as principais medidas da PEC, destaca-se a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição. A proposta inclui que a segurança deve ser exercida em regime de cooperação federativa e por meio da atuação integrada das diferentes instituições. Além disso, a PEC estabelece penas mais duras para chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima.
A proposta também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais com controle do Ministério Público, além de ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumentar a vinculação do orçamento público para a segurança pública.
Financiamento e repasses
A PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para estados e municípios. O relator destacou que essas regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, aumentando a previsibilidade financeira e garantindo a perenidade das ações policiais.
Opinião
A aprovação da PEC da Segurança Pública representa um passo significativo no combate ao crime organizado no Brasil, mas o debate sobre a maioridade penal ainda precisa ser aprofundado para que soluções eficazes sejam encontradas.
