Está em pauta na Câmara de Vereadores de Itapema a votação do Projeto de Lei nº 375/2025, que busca isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) as pessoas diagnosticadas com fibromialgia. A votação ocorrerá hoje, dia 3 de novembro, às 18h, no Plenário da Câmara.
O projeto, de autoria de Yagan Dadam (PL), propõe a inclusão da fibromialgia na lista de doenças que permitem solicitar isenção do IPTU, conforme a Lei nº 3.001/2011. Entretanto, uma emenda modificativa da Comissão de Finanças estabelece critérios adicionais para o acesso ao benefício.
Critérios para Isenção
De acordo com a emenda, para ter direito à isenção, o cidadão deverá estar regularmente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e ser o responsável legal pelo IPTU do imóvel para o qual solicita o benefício.
Outros Projetos em Votação
A 36ª Sessão Ordinária de 2026 também trará outros nove Projetos de Lei para discussão. Entre eles, destacam-se:
– PLC nº 31/2025: altera a Lei Complementar nº 38/2011 sobre inscrição e atualização cadastral de imóveis em Itapema.
– PL nº 327/2025: institui o Programa de Inclusão Digital para Idosos.
– PL nº 364/2025: proíbe o uso de produtos fumígenos em parquinhos infantis e nas imediações de escolas.
Opinião
A inclusão da fibromialgia na lista de isenções do IPTU é um passo importante para garantir direitos e apoio a quem enfrenta essa condição debilitante.
