O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) decidiu que o governo estadual deve liberar, em até 24 horas após a intimação, o acesso do governador eleito João Henrique Caldas, conhecido como JHC do PSDB, e de sua equipe de transição aos sistemas administrativos e financeiros do Estado. A decisão, concedida em caráter liminar na última sexta-feira (30), estabelece uma multa diária de R$ 30 mil caso a ordem não seja cumprida.
A determinação atende parcialmente a um mandado de segurança apresentado por JHC contra o governador interino e a Secretaria estadual do Planejamento, Gestão e Patrimônio. O futuro governador alegou que havia solicitado formalmente os acessos em 21 de outubro, mas não recebeu as credenciais nem uma resposta oficial do governo.
Liberação de acesso ao SEI
A juíza Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo determinou a liberação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), utilizado para a tramitação de processos administrativos, e ao sistema de gestão financeira da Secretaria de Estado da Fazenda. O acesso deverá ser individualizado e restrito à consulta, tanto para JHC quanto para os integrantes da equipe formalmente indicados por ele.
Prazo para indicações e posse
O governo de Alagoas terá também que apresentar, no mesmo prazo de 24 horas, informações sobre o cronograma da transição e as providências adotadas para garantir o acesso aos dados e a atuação da equipe indicada pelo governador eleito. O prazo para que JHC faça suas indicações é 6 de novembro, e sua posse está marcada para 6 de janeiro de 2027.
Reação do governo
Em nota divulgada na sexta-feira (30), o governo de Alagoas informou que publicou o Decreto nº 113.416/2026, que estabelece as regras para a transição, e que a abertura dos trabalhos está marcada para terça-feira (3), na sede da Vice-Governadoria, em Maceió. O governo declarou que havia solicitado ao governador eleito a indicação de seus representantes, mas os nomes ainda não haviam sido apresentados.
Opinião
A decisão do TJ-AL reflete a importância da transparência na transição de governo, essencial para a continuidade dos serviços públicos e a confiança na nova administração.
