A Polícia Federal instituiu o Sistema DPA-BASE, uma nova ferramenta que visa aprimorar o controle e a fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). Esta medida foi formalizada através da Portaria DG/PF nº 19.109, datada de 22 de outubro de 2026, e publicada no Diário Oficial da União em 28 de outubro de 2026.
Uso Obrigatório e Prazos
O sistema será de uso obrigatório para profissionais como psicólogos, instrutores de armamento e tiro, armeiros licenciados e entidades de tiro desportivo. Eles terão um prazo de 30 dias para se cadastrarem no sistema após a sua entrada em vigor.
Registro e Armazenamento de Informações
O DPA-BASE permitirá o registro de informações essenciais, incluindo a aptidão psicológica e a capacidade técnica dos atiradores. Os psicólogos e instrutores credenciados deverão registrar os agendamentos dos exames com uma antecedência mínima de três dias, e os dados dos laudos devem ser inseridos em até cinco dias após a realização dos testes.
Além disso, as entidades de tiro desportivo são responsáveis pelo registro das atividades de treinamento e competição de seus integrantes, devendo fazê-lo até 30 dias após a realização dos eventos. Os armeiros, por sua vez, devem manter atualizadas as informações sobre as armas recebidas para manutenção, incluindo identificação do proprietário e serviços realizados.
Acesso Restrito e Consequências do Descumprimento
As informações coletadas serão armazenadas em um ambiente seguro, com acesso restrito às unidades competentes da Polícia Federal e mecanismos de rastreabilidade. O descumprimento das obrigações de envio de informações pode resultar em medidas administrativas contra os profissionais e entidades responsáveis, além de impedir o prosseguimento de requerimentos de CACs.
Objetivos do Sistema
A implementação do DPA-BASE permitirá à Polícia Federal centralizar informações e aprimorar a fiscalização das atividades relacionadas aos CACs. O novo sistema foi desenvolvido para proporcionar mais agilidade, segurança e eficiência na prestação de serviços ao cidadão, incorporando soluções tecnológicas que automatizam etapas do processo.
Opinião
A criação do DPA-BASE é um passo importante para a regulamentação das atividades de CACs, garantindo maior controle e segurança no uso de armamentos no Brasil.
