O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, anunciou uma importante mudança que integra o auxílio-alimentação ao cálculo do 13º salário e do terço de férias para os servidores públicos estaduais. Essa determinação, que beneficia cerca de 105 mil servidores, foi formalizada através da Determinação de Providências (DPro) PGE/CONSUP Nº 01/2026, elaborada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado de SC.
Objetivo da Medida
O principal objetivo dessa medida é a redução da litigiosidade no estado. O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, ressaltou que, além do incremento na remuneração dos servidores, a ação visa prevenir a quantidade de processos judiciais movidos contra o Estado. “Agindo administrativamente como fizemos por meio dessa DPro, evitamos que inúmeras ações possam chegar ao Judiciário”, afirmou Mendes.
Instrumento Jurídico e Prevenção
A DPro é um instrumento jurídico previsto pela Lei Complementar nº 741/2019, que estabelece diretrizes para a Administração Pública. Com a ratificação do governador, a norma se torna obrigatória para todos os órgãos e entidades do Poder Executivo. Isso garante que as práticas administrativas estejam alinhadas com a jurisprudência dos tribunais, evitando ações judiciais e os custos associados.
Impacto nos Servidores
Antes da implementação dessa medida, muitos servidores se viam obrigados a entrar com ações judiciais para garantir o pagamento do reflexo do auxílio-alimentação. Com a nova determinação, espera-se uma diminuição significativa dessas ações, beneficiando tanto os servidores quanto os cofres públicos.
Opinião
A integração do auxílio-alimentação ao 13º e férias é um passo importante para a valorização dos servidores e a redução dos conflitos judiciais, promovendo uma gestão pública mais eficiente.
