Com o falecimento de um dos companheiros, muitos casais que vivem juntos sem formalizar a união em cartório enfrentam dificuldades para garantir os direitos do sobrevivente. A união estável é definida como a convivência pública, contínua e duradoura, sem exigência de tempo mínimo ou escritura, conforme explica a professora Suzana Borges Viegas de Lima, da Universidade de Brasília (UnB).
Para que o parceiro sobrevivente possa acessar a herança, é necessário comprovar a existência da união. Essa comprovação pode ser feita através de documentos como comprovantes de residência comum, dependência financeira e outros elementos que demonstrem a relação, conforme detalha a professora. A formalização da união, embora não obrigatória, é recomendada para evitar conflitos sucessórios.
Reconhecimento da união estável no inventário
A advogada Luisa Baldi, especialista em direito de família, destaca que, se todos os herdeiros concordarem, a união pode ser reconhecida no próprio inventário. Caso contrário, o companheiro sobrevivente deve propor uma ação de reconhecimento de união estável post mortem na Vara de Família. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o sobrevivente tem direito à meação dos bens adquiridos durante a convivência.
Direito Real de Habitação
Outra questão importante é o Direito Real de Habitação, que assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de residir no imóvel familiar, mesmo após a morte do parceiro. Esse direito é gratuito e vitalício, permitindo que o sobrevivente permaneça no imóvel sem pagar aluguel, mesmo que a titularidade patrimonial seja compartilhada com outros herdeiros.
A professora Suzana ressalta que a aplicação desse direito não se confunde com a propriedade, e a jurisprudência reconhece sua importância para proteger o cônjuge ou companheiro sobrevivente. No entanto, em situações excepcionais, pode haver uma análise das circunstâncias do caso, como a capacidade financeira do sobrevivente e a condição dos demais herdeiros.
Opinião
A segurança jurídica em relações não formalizadas é crucial para evitar conflitos e garantir os direitos dos envolvidos, especialmente em momentos delicados como a perda de um parceiro.
