Quem justifica a ausência às urnas dentro do prazo e tem a justificativa aceita pela Justiça Eleitoral não fica impedido de fazer concursos públicos. Essa informação foi divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e visa esclarecer dúvidas sobre a situação de eleitores que não comparecem às votações.
A restrição para se inscrever em concurso ou prova para ocupar cargo ou função pública se aplica ao eleitor que não votou, não justificou a ausência e também não pagou a multa eleitoral devida. O Código Eleitoral estabelece uma série de consequências para pessoas que deixam de votar e não regularizam a situação, incluindo o impedimento de se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, além de ficarem impossibilitadas de serem empossadas.
Prazo para Justificativas
Caso não o faça no dia da votação, o eleitor tem até 60 dias após cada turno para justificar a ausência. Em 2026, o primeiro turno acontecerá no dia 4 de outubro. Eleitores que deixarem de votar nesta primeira etapa e não justificarem a falta no dia da eleição poderão fazê-lo até 3 de dezembro de 2026.
O segundo turno será realizado no dia 25 de outubro de 2026, e as justificativas poderão ser feitas até 8 de janeiro de 2027. O TSE destaca que a justificativa pode ser apresentada preferencialmente pelo aplicativo e-Título, mas também pode ser realizada pelo Sistema Justifica ou por meio de requerimento apresentado em cartório eleitoral.
Consequências da Não Justificação
Após a aceitação da justificativa, ela é registrada no histórico do título de eleitor. Caso seja indeferida, o eleitor deverá quitar o débito com a Justiça Eleitoral. No caso de segundo turno, uma nova justificativa deve ser apresentada se o eleitor também estiver impossibilitado de votar.
O TSE alerta que o eleitor que deixar de votar em três eleições consecutivas, não justificar a ausência e não pagar as multas correspondentes pode ter o título cancelado.
Opinião
A clareza nas regras eleitorais é fundamental para garantir a participação cidadã e evitar confusões sobre direitos e deveres dos eleitores.
