Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) enfrentarão novas regras mais rigorosas para investir em créditos de ações judiciais e arbitragens. O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou, em 24 de outubro de 2023, a alteração de normas que estavam em vigor desde 2001, visando aumentar a segurança no mercado de capitais.
A principal mudança é a proibição de que os FIDCs adquiram créditos ou expectativas de direitos originados de processos judiciais ou arbitragens enquanto estes não tiverem liquidez, certeza e exigibilidade. Isso significa que os fundos não poderão comprar créditos cujo recebimento dependa de uma decisão judicial ou arbitral.
Impacto das novas regras
Esse novo regulamento surge em um contexto onde, segundo dados da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), os FIDCs tinham cerca de R$ 35,2 bilhões expostos a ações judiciais em julho de 2026. Com as novas regras, que entram em vigor em 13 de outubro de 2023, busca-se reduzir as vulnerabilidades e fraudes que podem ser exploradas no mercado de capitais.
Além disso, as mudanças na avaliação dos créditos atuais começarão a valer a partir de 4 de janeiro de 2024, estabelecendo exigências adicionais de avaliação, precificação e transparência para os créditos já existentes nas carteiras dos FIDCs.
Objetivos e justificativas
O CMN busca, com essa medida, aumentar a transparência sobre o valor real desses ativos e os riscos envolvidos. O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, ressaltou que a resolução é um sinal da atuação regulatória para enfrentar vulnerabilidades no sistema financeiro e preservar a integridade do mercado.
A nova norma não impede que os FIDCs atuem judicialmente para cobrar créditos convencionais, desde que não estejam atrelados a disputas judiciais ou arbitrais. A intenção é criar um ambiente mais seguro para investidores e fortalecer a confiança no mercado financeiro.
Opinião
A mudança nas regras do CMN é um passo importante para garantir maior segurança e transparência no mercado de capitais, protegendo investidores e promovendo um ambiente mais saudável para o desenvolvimento econômico.
