A nova lei sancionada em 16/09/2026 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, trazendo mudanças significativas para o setor mineral no Brasil. A Agência Nacional de Mineração (ANM) terá novas responsabilidades regulatórias, incluindo a supervisão de um sistema de rastreabilidade para minerais, que promete registrar a origem, composição e percurso dos minerais, além das licenças e agentes envolvidos nas transações.
Fundo Garantidor e Créditos Fiscais
O novo marco legal também estabelece o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com a participação da União de até R$ 2 bilhões. Além disso, está prevista a concessão de até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034, o que poderá impulsionar projetos no setor, desde que respeitadas as regulamentações e a disponibilidade orçamentária.
Amazônia Legal e Formação de Especialistas
A Amazônia Legal é um dos focos principais da nova política, concentrando 48,2% dos processos relacionados a minerais críticos no Brasil, sendo que o Pará reúne 51% desses processos. A lei prevê a formação de 500 especialistas até 2040 para suprir a escassez de profissionais qualificados, uma das barreiras apontadas para o avanço das cadeias produtivas.
Desafios e Expectativas
A implementação da nova política dependerá da capacidade da ANM em transformar as diretrizes em ações concretas, garantindo segurança regulatória e diálogo com as comunidades afetadas. O diretor-geral da ANM, Mauro Sousa, destacou que a nova política conecta etapas que antes eram tratadas de forma dispersa, promovendo um desenvolvimento mais integrado.
Opinião
A nova lei sobre minerais críticos representa um passo importante para o Brasil, mas sua efetividade dependerá da implementação adequada e do envolvimento das comunidades locais.
