Na 26ª Sessão Ordinária realizada em 25/08, a Câmara de Vereadores de Itapema trouxe à pauta um tema que promete gerar discussões intensas: o Projeto de Lei Complementar nº 11/2002, que visa modificar o rol de atividades autorizadas na Zona Residencial 4 (ZR4).
O projeto, assinado pela Prefeitura, busca ampliar as práticas permitidas na ZR4, incluindo atividades dos Grupos D (comercial e de serviços), E (escolar e cultura física), H (serviço de saúde) e I (industrial). Esta é a segunda e última votação da matéria, que, se aprovada, entrará em vigor no município.
Alterações no Código Tributário e Segurança Pública
Outra proposta em análise é o PLC nº 12/2026, que altera o Código Tributário de Itapema (Lei nº 38/2011). O objetivo é tratar do Processo Administrativo Tributário (PAT) como um instrumento para arbitramento do valor da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em casos de divergência.
Além disso, o PL nº 407/2025 busca instituir a Política de Cercamento nos parquinhos das praças e parques da cidade, enquanto o PL nº 497/2025 propõe o Programa Olho Vivo na Saúde, que prevê a instalação de câmeras de segurança em unidades de saúde.
Proteção Animal e Moções de Aplauso
O PL nº 581/2025 também está na pauta, criando a Plataforma Digital de Proteção Animal em Itapema, visando centralizar e facilitar o acesso às informações sobre proteção e bem-estar animal.
Durante a sessão, a Câmara também homenageou a 1ª turma de Salva-Vidas Civis de Santa Catarina e os atletas que participaram dos Jogos Abertos Paradesportivos de Santa Catarina, com Moções de Aplausos.
Opinião
A análise e a votação de projetos que impactam diretamente a urbanização e a segurança da população são fundamentais para o desenvolvimento de Itapema e merecem a atenção de todos os cidadãos.
