A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou o TikTok em R$ 153,7 milhões nesta terça-feira, dia 25 de outubro de 2023, após identificar falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A fiscalização analisou tanto usuários cadastrados quanto aqueles que acessam a plataforma pelo chamado “feed sem cadastro”, concluindo que, mesmo nessa modalidade, a rede social tratava dados de menores sem uma base legal válida.
Coleta de dados sem consentimento
A decisão levanta questões sobre a possibilidade de coletar e tratar dados de usuários que nem sequer criaram uma conta no TikTok. A ANPD identificou que a plataforma coleta dados como endereço IP e informações do dispositivo, mesmo sem cadastro. Isso inclui dados técnicos que podem ser usados para reconhecer acessos e personalizar a experiência do usuário.
Falta de base legal e proteção inadequada
O especialista em Direito Digital, Alexandre Maschio Domingos, explica que o ponto crucial é que a falta de uma conta não garante anonimato, pois informações coletadas podem ser associadas a uma pessoa identificável. A ANPD concluiu que o TikTok não tinha base legal para tratar dados de crianças e adolescentes, o que contraria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que exige cuidados adicionais para usuários menores de 18 anos.
Medidas exigidas pela ANPD
A decisão da ANPD exige que o TikTok implemente mecanismos de verificação de idade e configurações mais restritivas para usuários menores. O advogado Domingos ressalta que a coleta de dados não é ilimitada e deve ser justificada pela plataforma, respeitando princípios de finalidade, adequação e transparência.
Opinião
É fundamental que plataformas digitais adotem práticas rigorosas para proteger os dados de crianças e adolescentes, garantindo que a coleta de informações seja feita de forma ética e legal.
