O governo Lula (PT) oficializou, em 14/08/2026, novas regras para o combate a fraudes e adulterações no setor de combustíveis e derivados de petróleo. A resolução, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) há um mês, visa fortalecer a atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Intensificação da fiscalização
A ANP deve intensificar ações preventivas e corretivas, utilizando metodologias de análise de risco e ferramentas tecnológicas para identificar indícios de condutas infracionais. A resolução também incentiva a articulação institucional, prevendo parcerias e o intercâmbio de informações entre a ANP e órgãos como Procons, Ministérios Públicos, Polícias Civil e Federal, órgãos fazendários e o Inmetro.
Novas obrigações para o setor
Uma das mudanças mais significativas para o setor varejista é a obrigatoriedade da escrituração eletrônica certificada. A partir de agora, o estoque, os preços e toda a movimentação de compra e venda de combustíveis líquidos deverão ser registrados exclusivamente por meios digitais. A ANP tem o prazo de 180 dias para atualizar a regulação do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) e padronizar o envio mensal desses dados pelos postos.
Medidas contra fraudes
O objetivo das novas regras é ampliar a rastreabilidade e dificultar a sonegação de tributos e fraudes mercadológicas. As unidades produtoras de derivados de petróleo e biocombustíveis deverão passar por análises detalhadas de seus modelos operacionais. A manutenção da autorização para operar estará condicionada à comprovação do exercício efetivo da atividade, seja ela refino, distribuição ou movimentação em terminais.
Segundo a resolução, o pedido de licença de importação será suspenso caso sejam identificados indícios de fraudes ou adulterações de produtos regulados. A interrupção ocorrerá até que se esclareçam as inconsistências.
Relatório anual da ANP
Para garantir a eficácia das medidas, a ANP deverá apresentar ao CNPE um relatório anual detalhado com indicadores de desempenho, análise de riscos identificados e os impactos das fiscalizações sobre o mercado e o consumidor. A agência terá um ano para implementar as diretrizes regulatórias e administrativas necessárias para o cumprimento integral da nova resolução.
Opinião
As novas regras podem ser um passo importante para a transparência e segurança no setor de combustíveis, mas sua eficácia dependerá da implementação rigorosa por parte da ANP.
