A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tomou uma decisão drástica em 7 de outubro de 2023, ao revogar a autorização da Refinaria de Manguinhos, pertencente à Refit. Essa ação foi motivada pela suspensão do CNPJ da empresa pela Receita Federal, um ato que contraria as regulamentações da ANP.
Durante uma reunião, o diretor-relator do processo, Pietro Mendes, explicou que a resolução vigente impede a operação de empresas que não possuem um CNPJ ativo. A medida visa garantir a confiabilidade do sistema regulatório da agência, conforme declarado por Mendes.
Revezes da Refit e Pedido de Falência
A Refit, que é considerada a maior devedora de impostos do Brasil, alegou que a suspensão do CNPJ era temporária devido a uma decisão judicial provisória do Supremo Tribunal Federal (STF). A empresa argumentou que a proposta de cassação da autorização da refinaria era “desproporcional” e sugeriu alternativas, como a suspensão temporária do processo.
Entretanto, Mendes reiterou que a Resolução 852/2021 da ANP determina a extinção da autorização quando a inscrição no CNPJ estiver suspensa, sem considerar a causa. Ele enfatizou que a ausência de um CNPJ ativo compromete a regularidade da refinaria como agente regulado.
Dívidas Tributárias e Leilão
Nos últimos dias, a situação da Refit se agravou ainda mais. No dia 5 de outubro, o Estado do Rio de Janeiro protocolou um pedido para que a recuperação judicial do Grupo Manguinhos fosse convertida em falência. O montante das dívidas tributárias da empresa totaliza impressionantes R$ 25,7 bilhões, um valor que é 38 vezes superior ao que existia na época da concessão da recuperação judicial em 2013.
Além disso, o ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu uma liminar que impedia o Rio de executar as dívidas tributárias da Refit, que somam cerca de R$ 14 bilhões. Em outra frente, a União conseguiu autorização judicial para a execução fiscal da empresa, com o leilão do terreno onde está localizada a Refinaria de Manguinhos, previsto para 9 de setembro.
Opinião
A situação da Refit levanta questões sérias sobre a gestão de empresas em dificuldades financeiras e a necessidade de um sistema regulatório mais robusto para evitar crises semelhantes no futuro.
