Diante da persistência de irregularidades no Centro Regional de Saúde (CRS) do bairro Nova Bahia, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) decidiu solicitar à Justiça o cumprimento de uma sentença judicial que obriga a Prefeitura de Campo Grande a corrigir falhas estruturais, sanitárias e de atendimento na unidade.
O MPMS também requer a aplicação de uma multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 20 milhões, caso as determinações judiciais continuem sendo descumpridas. O pedido foi protocolado após constatações de que, mesmo com uma decisão judicial definitiva em vigor desde junho de 2022, diversos problemas permanecem sem solução.
Ação Civil Pública e Sentença Judicial
A ação do MPMS teve início em 2016, quando foi ajuizada uma Ação Civil Pública para exigir melhorias na unidade de saúde. Após a produção de provas, a Justiça determinou que o município equipasse adequadamente o CRS, mantivesse escalas regulares de profissionais e sanasse as falhas sanitárias identificadas.
Posteriormente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) ampliou as obrigações ao dar provimento ao recurso do MPMS, exigindo manutenções preventivas e corretivas nos equipamentos e a regularização das escalas de médicos clínicos gerais e pediatras. Essa decisão transitou em julgado em junho de 2022.
Irregularidades Persistentes
Apesar do encerramento da fase de conhecimento do processo, o MPMS continuou acompanhando o caso através de inquérito civil, diligências, reuniões técnicas e inspeções. As fiscalizações mais recentes indicaram que diversas irregularidades ainda persistem na unidade, incluindo a falta de medicamentos essenciais, insuficiência de equipamentos e dificuldades no atendimento aos usuários do SUS.
Relatórios do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul (CRM-MS), da Assessoria Técnico-Pericial do MPMS e do Conselho Municipal de Saúde apontaram problemas como a existência de apenas um monitor multiparamétrico em funcionamento para atender três leitos de emergência e a ausência de medicamentos básicos para suporte à vida.
Medidas Coercitivas
Diante desse cenário, o MPMS concluiu que o município não cumpriu integralmente as determinações judiciais e ingressou com um pedido de execução da sentença. O órgão requer que a Prefeitura comprove a adoção de todas as medidas determinadas pela Justiça, incluindo a disponibilização dos equipamentos previstos nas normas do Ministério da Saúde, a regularização do quadro de profissionais e a adequação sanitária da unidade.
Além disso, o MPMS solicita a aplicação da multa diária de R$ 50 mil e a adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade da decisão judicial. Para o MPMS, a permanência das irregularidades após anos de fiscalização demonstra a necessidade de uma intervenção judicial mais rigorosa.
Opinião
A situação do CRS do bairro Nova Bahia ressalta a urgência de um compromisso real com a saúde pública, visando garantir um atendimento digno à população.
