A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) se manifestou sobre o Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que investiga se motoristas enfrentam dificuldades para recorrer de multas de trânsito em Campo Grande. Em nota enviada ao Correio do Estado, o órgão negou irregularidades nos procedimentos administrativos e afirmou que todos os recursos seguem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A Agetran reforçou que as suas atribuições são definidas pelo CTB e que atua em conformidade com as normas do Sistema Nacional de Trânsito. Segundo a agência, não há ilegalidades na forma como os procedimentos são realizados, destacando que o processamento das autuações e o julgamento dos recursos administrativos respeitam as competências estabelecidas.
Investigação e Respostas da Agetran
A investigação da 25ª Promotoria de Justiça de Campo Grande busca esclarecer se a plataforma usada pela Agetran impõe barreiras técnicas que restrinjam o direito de defesa dos condutores, especialmente para recursos eletrônicos. A Agetran afirmou que os recursos de primeira instância são processados por meio das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari), enquanto o Cetran-MS é responsável pelo julgamento em segunda instância.
De acordo com a Agetran, a análise dos recursos em segunda instância é de competência exclusiva do Cetran-MS, e atualmente não existe um protocolo eletrônico para esses recursos. A Agetran esclareceu que a falta de um sistema eletrônico não compromete a validade das multas aplicadas.
Direito de Recorrer e Protocolo
A Agetran enfatizou que, após o esgotamento das instâncias administrativas, os motoristas têm o direito de recorrer ao Poder Judiciário para contestar penalidades. O órgão permanece à disposição para prestar esclarecimentos durante a tramitação do Inquérito Civil e reafirmou que as autuações seguem rigorosamente as determinações do CTB e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Opinião
A transparência nos processos de multas de trânsito é fundamental para garantir os direitos dos motoristas e a confiança nas instituições públicas.
