A Justiça determinou a regularização dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto de seis imóveis no bairro Araçá, em Porto Belo, após ação civil pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca. Os proprietários têm 60 dias para adequar seus sistemas hidrossanitários, sob pena de uma multa de R$ 10 mil por mês em caso de descumprimento.
Decisão Judicial e Fiscalização Municipal
A decisão judicial também impõe ao Município o reforço da fiscalização e prevê uma indenização de R$ 10 mil por dano moral coletivo. A ação foi iniciada após um inquérito civil que apontou irregularidades no sistema de esgotamento sanitário de imóveis situados na Servidão Juvenal Custódio de Oliveira, área de preservação permanente e nos limites da área de proteção ambiental do Araçá.
Irregularidades e Risco à Saúde Pública
A Vigilância Sanitária identificou o lançamento de esgoto na rede de drenagem pluvial e a falta de projetos hidrossanitários aprovados, o que compromete o meio ambiente e representa um risco à saúde pública. O Ministério Público demonstrou que o Município tinha conhecimento das irregularidades desde 2020, mas as medidas adotadas não foram suficientes para garantir a regularização e impedir a poluição ambiental.
Responsabilidade e Prazo para Adequação
A Justiça reconheceu a responsabilidade dos proprietários e a omissão do Município em resolver a situação. Segundo a Promotora de Justiça Lenice Born da Silva, a decisão ressalta a importância da colaboração entre o poder público e os particulares na proteção ambiental. Os proprietários devem comprovar a regularização por meio de um projeto ou relatório técnico assinado por profissional habilitado.
Opinião
A decisão judicial é um passo importante para garantir a saúde pública e a proteção do meio ambiente em Porto Belo, mas a efetividade da fiscalização será crucial para evitar novas irregularidades.
