Em decisão liminar proferida no dia 20 de novembro de 2023, o desembargador Vilson Bertelli, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), suspendeu parte dos efeitos da intervenção no transporte coletivo de Campo Grande. A medida retira, por ora, a autorização para que os interventores movimentem livremente as contas e estendam a intervenção a empresas coligadas ao Consórcio Guaicurus.
A decisão do desembargador destaca que o documento que originou o processo intervencionista conferiu à equipe interventora “poderes mais amplos do que os previstos nas leis federal e municipal”, além de estar em desacordo com o regime de intervenção estabelecido em lei. Assim, foram suspensos trechos da decisão que autorizavam a livre movimentação das contas pelos interventores.
O processo que culminou na intervenção teve origem em uma ação popular movida por Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista, conhecido como Luso Queiroz, ex-candidato à prefeitura de Campo Grande. O desembargador também suspendeu os efeitos da declaração de caráter estrutural do processo, argumentando que essa classificação foi definida sem o contraditório prévio exigido pelas normas processuais.
A decisão vale até o julgamento final do recurso pela 5ª Câmara Cível do TJMS. O Consórcio Guaicurus se manifestou, afirmando que a decisão “reafirma a necessidade de que a intervenção observe os limites legais e o devido processo”. Em nota, o consórcio destacou que “as empresas consorciadas seguem à disposição para o diálogo com a Prefeitura em busca de soluções que assegurem a continuidade e a qualidade do transporte coletivo de Campo Grande”.
Além disso, a prefeitura de Campo Grande instaurou um procedimento administrativo para apurar as causas que motivaram a intervenção sobre os serviços prestados pelo Consórcio Guaicurus. Conforme publicado em edição extra do Diário Oficial da última quarta-feira (15), o processo visa comprovar as causas determinantes da intervenção decretada em junho de 2023 e apurar as responsabilidades da concessionária e de eventuais terceiros envolvidos nas irregularidades que motivaram a intervenção.
A comissão que compõe essa apuração é formada por Edmir Fonseca Rodrigues, procurador do município; Paulo da Silva, diretor da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg); e Ciro Vieira Ferreira, diretor da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran).
Opinião
A suspensão da intervenção no transporte coletivo de Campo Grande levanta questões sobre a governança e a transparência nas ações relacionadas ao serviço público, exigindo um acompanhamento atento da sociedade.
