O Ministério Público Federal (MPF) ingressou na Justiça Federal com uma ação civil pública para suspender os efeitos do programa Tolerância Zero, instituído pela Prefeitura do Rio de Janeiro para disciplinar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon. O programa começou no dia 16 de outubro e visa combater a exploração ilegal do espaço público.
Na ação, o MPF pede que a União e o município elaborem um planejamento para a gestão das praias, que concilie o ordenamento urbano, o enfrentamento ao crime organizado e a proteção dos direitos dos trabalhadores ambulantes. O procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, critica a falta de diálogo entre a prefeitura e a União, afirmando que a política de fiscalização foi implantada sem observar as normas federais.
O MPF destaca que o programa foi criado sem a participação da sociedade e sem medidas voltadas aos milhares de trabalhadores que dependem do comércio ambulante para sobreviver. O documento também menciona que a prefeitura não convocou o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e não elaborou o Plano de Gestão Integrada, essenciais para esse tipo de intervenção.
Embora o MPF reconheça a necessidade de combater o crime organizado, a procuradoria argumenta que isso não justifica a adoção de medidas que atinjam indistintamente trabalhadores que exercem atividade lícita. A petição ressalta que, sem políticas públicas de regularização, o programa impõe restrições severas ao direito ao trabalho, afetando principalmente pessoas negras, migrantes e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social.
A operação Tolerância Zero já resultou na apreensão de mercadorias e na revolta dos ambulantes, que realizaram uma manifestação em Copacabana. Ao todo, 320 homens da Guarda Municipal e da Polícia Militar estão envolvidos na operação, que inclui patrulhamento ostensivo e fiscalização integrada.
O prefeito Eduardo Cavaliere afirmou que a operação tem como objetivo impedir a ocupação ilegal dos espaços públicos, ressaltando que a venda de produtos de origem ilegal é crime. Com mais de mil pontos de venda ilegalmente explorados já identificados, a prefeitura promete fiscalizações diárias e ações de inteligência com a Polícia Civil.
Opinião
A situação dos ambulantes nas praias do Rio de Janeiro levanta questões importantes sobre a necessidade de políticas públicas que considerem a inclusão e dignidade dos trabalhadores, sem descuidar da segurança pública.
