Em mais uma medida voltada à reorganização do sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado oficializou a criação de um novo Centro de Detenção Provisória (CDP), unidade destinada exclusivamente à custódia de pessoas presas que ainda aguardam julgamento. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado em 16 de outubro e representa um passo importante para ampliar a capacidade de atendimento da rede prisional sul-mato-grossense.
De acordo com o Decreto nº 16.789, assinado pelo governador Eduardo Riedel, a nova unidade será vinculada à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e ficará instalada no município de Sidrolândia, atendendo à demanda da comarca local.
Cumprimento de decisão judicial
A criação do estabelecimento também atende a uma decisão judicial transitada em julgado, proferida na Ação Civil Pública nº 0801978-09.2015.8.12.0045, que determinou ao Estado a adoção de medidas para garantir uma estrutura adequada para a custódia de presos provisórios. Na prática, o novo centro terá a função de receber pessoas que tiveram a prisão preventiva ou temporária decretada pela Justiça e que ainda não possuem condenação definitiva.
A legislação brasileira prevê que esses custodiados permaneçam separados dos presos já condenados, garantindo o cumprimento do princípio constitucional da presunção de inocência e proporcionando melhores condições para a administração do sistema prisional. A criação da unidade também busca reduzir a pressão sobre presídios que atualmente concentram diferentes perfis de internos, cenário que há anos desafia os administradores do sistema penitenciário em todo o país.
Expectativas e próximos passos
A expectativa é de que a nova estrutura permita uma distribuição mais equilibrada da população carcerária, reduzindo a superlotação e oferecendo melhores condições para o gerenciamento das unidades existentes. Embora o decreto oficialize a criação do Centro de Detenção Provisória, o Governo do Estado ainda não divulgou informações sobre a capacidade da unidade, o número de vagas que serão disponibilizadas, o efetivo de policiais penais que atuará no local, os investimentos previstos ou o cronograma para início do funcionamento.
Apesar da ausência desses detalhes, a publicação representa o primeiro passo formal para que o Estado avance nas etapas administrativas necessárias à implantação da unidade, como definição de orçamento, estrutura física, contratação de serviços e organização do quadro de servidores.
Opinião
A criação do novo CDP é um avanço necessário para o sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul, mas é crucial que o governo apresente em breve detalhes sobre sua implementação e funcionamento.
