O governo federal deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar o impacto sobre os cofres públicos da aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A afirmação foi feita pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, em uma coletiva de imprensa.
Segundo Durigan, o governo não acionaria a Justiça se a PEC trouxesse uma fonte de compensação fiscal. Ele argumentou que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que a criação de novos benefícios previdenciários seja acompanhada da indicação de receitas capazes de compensar o impacto nas contas públicas. Caso isso não ocorra, o governo estuda judicializar o tema.
Impacto Bilionário e Conversas no Congresso
O ministro destacou que a proposta representa uma pauta-bomba, podendo gerar um impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos. Esses cálculos consideram a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios decorrente das novas regras de aposentadoria. O custo poderá ser ainda maior, pois as estimativas não incluem eventual revisão de aposentadorias já concedidas.
Durigan tem mantido conversas com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, para defender que propostas com elevado impacto fiscal observem as exigências da legislação e do arcabouço fiscal, com o intuito de preservar o equilíbrio das contas públicas.
O que Muda com a PEC
A proposta aprovada cria um regime previdenciário diferenciado para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. As novas regras estabelecem que esses profissionais poderão se aposentar após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária, desde que cumpram uma idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Além disso, a PEC estabelece regras de transição, permitindo aposentadorias em idades inferiores em determinadas situações, e estende o benefício aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
Contexto Atual
Atualmente, após a Reforma da Previdência de 2019, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias seguem as regras gerais da Previdência Social. A concessão de aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação.
O governo acompanhava a redação final do texto para decidir se recorreria ao STF. O Senado aprovou o mesmo texto da Câmara dos Deputados, que não incluiu previsão de compensação financeira para os impactos fiscais.
Opinião
A discussão sobre a PEC de aposentadoria dos agentes de saúde revela a complexidade das reformas necessárias para equilibrar as contas públicas e garantir direitos trabalhistas.
