O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou uma resolução no dia 10/07/2026 que altera as regras do Fies Empreendedor, autorizando as instituições financeiras a cobrarem os juros antes do início do pagamento das parcelas da linha de crédito.
A nova resolução, que regulamenta a medida provisória do governo Lula (PT), estabelece limites e prazos para os contratantes. Para pessoas físicas, o limite é de R$ 80 mil, com até seis meses para começar a pagar e até cinco anos para quitar o empréstimo, ambos com juros de 11% ao ano. Já para pessoas jurídicas, o limite sobe para R$ 180 mil, com um ano para iniciar os pagamentos e até oito anos para a quitação, também com juros de 11% ao ano.
Uma mudança significativa é que o prazo de carência agora cobre apenas o valor contratado, e não mais o principal e os juros. Isso significa que, caso o beneficiário não pague os juros durante o período de carência, a instituição poderá aumentar o saldo devedor com a aplicação de juros sobre juros.
O governo, por meio dessa nova regulamentação, liberou R$ 1 bilhão para financiar o programa via Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que poderão direcionar a operação para outras instituições financeiras. Para solicitar o financiamento, o proponente deve estar em dia com o Fies, e as empresas precisam ter pelo menos um sócio nessa mesma condição.
Além disso, a medida inclui um bloqueio dos CPFs dos beneficiários nas plataformas de apostas por seis meses, como parte de uma estratégia para mitigar riscos. O Ministério da Educação estima que até 125 mil beneficiários poderão solicitar esse financiamento, que visa combater a inadimplência do Fies e facilitar a criação de novos negócios após a formação.
Opinião
A nova resolução do CMN pode impactar significativamente a forma como os futuros empreendedores lidam com a dívida, exigindo atenção redobrada na hora de contratar o Fies Empreendedor.
