O projeto de lei que prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, conhecido como “Pix Pensão” (PL 4.978/2023), foi aprovado pelo Plenário do Senado em 7 de novembro de 2023. O texto já havia recebido a aprovação da Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e relatada pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), visa aumentar a eficiência e segurança nos pagamentos das pensões alimentícias. De acordo com a senadora, a medida deve reduzir a inadimplência e facilitar a regularidade das parcelas.
Objetivos do Projeto
O projeto estabelece que o pagamento mensal será depositado diretamente na conta da pessoa beneficiária. O Pix automatizado poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença, proporcionando maior controle e transparência nas transações financeiras.
Consequências da Inadimplência
Uma das inovações trazidas pelo projeto é a possibilidade de bloqueio de contas em caso de inadimplência. Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, as contas poderão ser bloqueadas até o limite do valor da prestação em atraso. Se o devedor for um empresário individual, seus bens poderão ficar indisponíveis e serem convertidos em penhora se a inadimplência persistir.
Redução de Litígios
Atualmente, as regras permitem que a pensão alimentícia seja debitada diretamente do salário do devedor. No entanto, se a pessoa não tiver vínculo empregatício formal, a beneficiária precisa recorrer à Justiça para garantir o pagamento. O projeto aprovado busca diminuir esses litígios, tornando o processo mais simples e direto.
Opinião
A aprovação do PL 4.978/2023 representa um avanço significativo na gestão das pensões alimentícias, refletindo a necessidade de soluções mais práticas e acessíveis para a população.
