A Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, em 1º de julho, o Projeto de Lei Ordinária nº 138/2026. A proposta, de autoria da prefeita Rejane Gambin, visa a reforma do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e estabelece novas diretrizes de inspeção sanitária para estabelecimentos que manipulam produtos de origem animal e vegetal.
O principal objetivo da reforma é modernizar a legislação local, adequando-a às normas federais e estaduais vigentes. O novo sistema de inspeção em Joinville utilizará os critérios do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e dos sistemas brasileiros de inspeção de produtos de origem animal e vegetal, conhecidos como Sisbi-Poa e Sisbi-Pov.
Impacto Econômico e Expansão de Vendas
Uma das grandes inovações práticas do projeto é o impacto econômico positivo que ele poderá trazer para os produtores da região. Atualmente, as mercadorias fiscalizadas pelo SIM só podem ser comercializadas dentro dos limites de Joinville. Com a nova proposta, agroindústrias e produtores locais que obtiverem o selo do SIM terão a oportunidade de expandir suas vendas legalmente para outros municípios e estados do Brasil.
Revogação de Normas Anteriores
Para evitar conflitos de normas e garantir segurança jurídica ao setor produtivo, o novo texto revoga expressamente a Lei Municipal nº 9.337/2022, que regulamentava o serviço de fiscalização até então. A nova estrutura do SIM contará com uma coordenadoria própria, um setor de documentação e controle, além de uma equipe técnica especializada para as fiscalizações de campo.
Aprovação e Próximos Passos
O parecer aprovado pela Comissão de Saúde, de autoria do vereador Neto Petters (Novo), foi aceito por unanimidade. O texto já passou pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças, mas ainda precisa ser analisado pela Comissão de Economia antes de seguir para o Plenário.
Opinião
A reforma do SIM representa um passo significativo para a modernização da legislação em Joinville, mas gera preocupações sobre a adequação e a implementação das novas normas.
