A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 16 de outubro de 2023, que o estado de São Paulo deve elaborar um protocolo para a atuação da Polícia Militar em manifestações públicas. A medida visa adequar o uso da força estatal e foi motivada por um pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, protocolado em 2014, em resposta à violência policial registrada em protestos entre 2011 e 2013.
A decisão do STJ estabelece um prazo de 60 dias para que o estado apresente o documento, que deverá conter exigências mínimas para a atuação da polícia durante os protestos. O acórdão aponta a necessidade de proibir o uso de armas de fogo e balas de borracha, salvo em exceções específicas, e exige a identificação visível dos policiais que atuam nas manifestações.
Exigências do Protocolo
O protocolo deve também permitir a participação de organizações civis nas audiências públicas, visando garantir que a atuação da polícia respeite os direitos dos manifestantes. Além disso, é necessário que os policiais sejam identificados de forma visível e que um negociador civil esteja presente durante as manifestações.
A decisão ainda determina que, caso haja necessidade de dispersão, essa deve ser comunicada aos manifestantes com antecedência. O uso de gás lacrimogênio e bombas de efeito moral também deve seguir regras específicas, e a Tropa de Choque só pode ser utilizada em situações graves, após a decisão de dispersão.
Contexto e Repercussão
O relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que a atuação da Defensoria Pública não visa impedir a ação da polícia, mas sim estabelecer diretrizes que orientem o uso proporcional e progressivo da força. A decisão do STJ contrasta com a posição do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia considerado que não cabia ao Judiciário interferir nas políticas de segurança.
O governo do estado de São Paulo foi notificado da decisão e informa que a questão está sendo analisada pela Procuradoria Geral do Estado.
Opinião
A criação de um protocolo claro para a atuação da polícia em manifestações é um passo importante para garantir os direitos democráticos e a segurança tanto dos manifestantes quanto dos policiais.
