A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 18 de junho de 2026, manifestando-se contra a suspensão da Lei da Dosimetria. Essa norma permite a redução das penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O parecer foi uma resposta às ações apresentadas por partidos como PSOL-Rede, PT, PCdoB, PV e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que questionam a validade da lei. A norma foi promulgada pelo Congresso após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.
Após a apresentação dessas ações, o ministro Alexandre de Moraes, que é o relator do caso, suspendeu a aplicação da lei até que haja uma decisão final do STF. A PGR, sob a liderança do procurador-geral Paulo Gonet, argumentou que a norma não pode ser considerada inconstitucional apenas por permitir a diminuição das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Além disso, Gonet destacou que a Lei n° 15.402/2026 não individualiza beneficiários, não menciona pessoas específicas, e não se limita apenas aos fatos de 8 de janeiro, nem condiciona sua aplicação a condenações específicas do STF.
Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia defendido a inconstitucionalidade da lei, argumentando que os atentados contra a democracia devem receber uma resposta firme, dada a gravidade das condutas. A data do julgamento ainda não foi marcada.
Opinião
A discussão sobre a Lei da Dosimetria é crucial para a manutenção da justiça e da democracia no Brasil, e as decisões do STF serão determinantes para o futuro jurídico do país.
