A CPI do Esgoto da Câmara de Blumenau teve um desdobramento significativo após a sua instalação em 3 de julho de 2025. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um inquérito para investigar possíveis irregularidades relacionadas ao contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário no município.
A abertura do inquérito ocorreu após a análise do relatório final da CPI, que apontou questões sobre a execução contratual e o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. O MPSC justificou a necessidade de aprofundar as investigações, especialmente em relação à atuação da Agência Intermunicipal de Regulação (AGIR) na análise do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Redução Tarifária e Critérios Questionados
Um dos pontos centrais que será investigado é a efetiva aplicação da redução tarifária de 2,63%, determinada pela Decisão nº 233/2023 da AGIR. Além disso, a Promotoria está atenta ao Ofício nº 360/2024/SAMAE-PRES, datado de 1º de agosto de 2024, que apresentou critérios para recompor o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, sugerindo um modelo em que 40% da população seria atendida por caminhões limpa-fossa e 60% por rede coletora.
O MPSC questiona a falta de estudos técnicos ou análises que respaldem essa proporção, buscando esclarecer se a diretriz foi uma decisão administrativa unilateral ou se teve suporte em estudos formalmente elaborados.
Diligências e Conclusão da CPI
Como parte das diligências iniciais, o MPSC solicitará informações à AGIR e ao SAMAE para investigar possíveis irregularidades administrativas e técnicas na execução e no equilíbrio econômico-financeiro da concessão do serviço de esgotamento sanitário em Blumenau. A CPI do Esgoto concluiu seus trabalhos em fevereiro de 2026, enviando o relatório final ao MPSC e a outros órgãos de controle, apontando falhas na gestão da concessão e recomendando a revisão do contrato firmado em 2010 entre o SAMAE e a concessionária responsável.
Opinião
A abertura de inquérito pelo MPSC é um passo importante para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos serviços públicos em Blumenau.
