O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil contra a administração pública de Ladário, no Mato Grosso do Sul, sob suspeita de uso indevido de recursos públicos. A investigação se concentra na contratação da Ravanello, Paes & Ortiz Sociedade de Advogados por um valor de R$ 750 mil, que teria sido custeada com dinheiro da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), recurso que deve ser utilizado exclusivamente para investimentos estruturais.
Segundo a portaria publicada no diário oficial do MPF, a denúncia surgiu após a formalização do contrato, que ocorreu sem licitação há dois anos. O uso de recursos da CFEM para a contratação de advogados é considerado irregular, uma vez que a legislação determina que esses fundos devem ser aplicados em melhorias diretas para a comunidade, como infraestrutura, saúde e educação.
De acordo com a Agência Nacional de Mineração (ANM), Ladário recebeu mais de R$ 70,9 milhões da CFEM entre 2010 e 2023, representando cerca de 60,5% do total arrecadado com a compensação na região. O MPF destacou a necessidade de aprofundar as investigações para verificar a ocorrência de desvio de finalidade na aplicação dos recursos e possíveis atos de improbidade administrativa.
O procurador Marco Antônio Delfino de Almeida requisitou à Prefeitura de Ladário o envio de documentos e demonstrativos financeiros dentro de 20 dias para dar continuidade às investigações.
Outra Polêmica na Administração
Além disso, na semana anterior, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou a anulação de contratos firmados com a empresa CRIA Marketing Ltda., de propriedade de Edson Panes de Oliveira Filho, irmão do vice-prefeito Juliano Silva de Oliveira. A recomendação, publicada no Diário Oficial, afirma que os contratos violam a Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as licitações no país, e a Lei Orgânica de Ladário, que proíbe parentes de agentes políticos de manter contratos com o poder público.
A CRIA Marketing Ltda. firmou contratos com a Prefeitura para prestação de serviços de publicidade institucional. O MPMS deu um prazo de 10 dias úteis para que a prefeitura informe se irá cumprir a recomendação e tome as devidas providências, sob pena de medidas judiciais e responsabilização dos envolvidos.
Opinião
A situação em Ladário evidencia a necessidade de maior rigor na fiscalização do uso de recursos públicos, especialmente em contratos que envolvem parentesco com agentes políticos.
