A Câmara de Balneário Camboriú aprovou, em sua primeira sessão de junho, três importantes projetos na data de 02/06/2026. O destaque foi o Projeto de Lei Ordinária 47/2026, que homenageia o Guarda Municipal Leonardo Barreto dos Santos, ao denominar o estande de tiro institucional da Guarda Municipal de Balneário Camboriú (GMBC) com seu nome. Barreto atuou na GMBC por quatro anos e dez meses e faleceu em 2020 após lutar contra uma leucemia. O projeto recebeu 18 votos favoráveis e agora aguarda a sanção da prefeita.
Novas regras para cargos comissionados
Outro projeto significativo foi o Projeto de Lei Ordinária 61/2025, que veda a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas por crimes sexuais. Este projeto, de autoria do vereador Kaká Fernandes (PL), foi aprovado com 17 votos favoráveis e segue para votação da redação final. A proposta altera a Lei nº 3402/2012, incluindo a proibição para aqueles condenados por crimes sexuais contra vulneráveis e outros delitos relacionados.
Cessão de servidores para CIDASC
O último projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária 85/2026, que autoriza a cessão de dois servidores públicos municipais para a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC). O objetivo é permitir a emissão de guias de trânsito animal na Subprefeitura da Região Sul, um serviço essencial para a movimentação de animais. Este projeto também recebeu 17 votos favoráveis e está agora sob análise da prefeita.
Opinião
A aprovação dos projetos demonstra um compromisso da Câmara de Balneário Camboriú em valorizar a memória de seus servidores e em estabelecer normas que garantam a integridade dos cargos públicos.
