O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça será o relator de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) proposta pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde). A ação questiona a falta de critérios e regulamentação na atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que exige das empresas o gerenciamento de riscos psicossociais relacionados ao trabalho.
A distribuição da ação ocorreu em 29 de junho de 2026, por prevenção, uma vez que Mendonça já está à frente de outra ação sobre o mesmo tema. As mudanças na NR-1 entraram em vigor em 26 de maio de 2026, e foram instituídas por uma portaria.
O que diz a CNSaúde
A CNSaúde aponta falhas na publicação da nova norma, incluindo a menção insuficiente do tema nas consultas públicas e pareceres que embasaram a alteração. Representantes das empresas manifestaram preocupação com ações arbitrárias. A entidade também menciona um atraso de 240 dias na entrega do manual de interpretação do gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO), que deveria detalhar os procedimentos.
Além disso, a CNSaúde critica a metodologia utilizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para fiscalizar a saúde mental nas empresas, alegando que a escolha de quais empresas fiscalizar se baseará em dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que consideram equivocado.
Impactos da nova norma
A CNSaúde e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH) relataram uma redução de 13% no número de hospitais privados, destacando que a imposição de novos custos regulatórios sem análise de impacto pode prejudicar a oferta de serviços essenciais à população.
O ministro André Mendonça deve decidir sobre uma liminar para suspender as alterações na NR-1 e vedar a aplicação de sanções até o julgamento definitivo. A confederação argumenta que a falta de base legal e critérios claros para a fiscalização criam riscos às empresas.
Opinião
A discussão sobre a NR-1 e suas implicações é crucial para o setor de saúde, e a atuação do STF será determinante para o futuro das normas que regem a saúde mental no ambiente de trabalho.
