O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) defende a votação do projeto de lei complementar (PLP) que amplia o teto de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) na comissão especial ainda em outubro de 2023. Em entrevista ao Valor, Goetten ressaltou a importância de aprovar a proposta antes do período eleitoral, uma vez que mudanças na composição da Câmara dos Deputados podem dificultar o avanço da matéria.
O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, visa aumentar o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permite a contratação de até dois funcionários. Na Câmara, o substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) eleva ainda mais o teto, para R$ 145 mil, com reajuste anual pelo IPCA.
Além disso, as novas regras também atualizam as faixas de enquadramento do Simples Nacional, aumentando o faturamento máximo das microempresas (ME) de R$ 360 mil para R$ 869 mil e das empresas de pequeno porte (EPP) de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
Entretanto, a ampliação do escopo da proposta enfrenta resistência da equipe econômica, que estima um impacto fiscal de R$ 48,5 bilhões em 2027. Durante uma audiência pública realizada em Porto Alegre (RS) no dia 1º de outubro, Goetten destacou que a inclusão das empresas do Simples Nacional no texto é uma questão pacificada com o setor. Ele argumentou que seria um erro restringir a proposta apenas às mudanças voltadas aos MEIs.
Para viabilizar a votação, foi acordada a criação de um grupo de trabalho (GT) formado por técnicos dos Ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo, além de representantes do Legislativo. Goetten acredita que o GT deve trabalhar rapidamente e apresentar resultados em curto prazo, com expectativa de que em 15 a 20 dias já surjam informações relevantes para o encaminhamento da proposta.
A proposta voltou a ganhar tração no Congresso após o avanço da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1. Durante as negociações, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), articulou com o governo medidas de proteção para os MEIs. O acordo fechado prevê a elevação do teto de faturamento e a ampliação do número de funcionários que podem ser contratados pela categoria. Contudo, ainda não há consenso sobre a revisão das faixas de enquadramento das demais categorias do Simples Nacional.
Opinião
A discussão sobre o aumento do teto do MEI é crucial para o fortalecimento da economia local, mas é necessário equilibrar os interesses do setor com a saúde fiscal do país.
