A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anunciou a abertura de processos contra as plataformas digitais iFood e Keeta por descumprimento das normas de transparência na composição de preços das entregas. As regras estão estabelecidas na Portaria nº 61, que exige que as plataformas informem a composição do preço total dos serviços, detalhando quanto cabe ao aplicativo, ao motorista e ao estabelecimento comercial.
A fiscalização da norma teve início em 24 de abril, após o encerramento do prazo de 30 dias concedido para a adaptação às novas regras. Desde então, a Senacon vem verificando o cumprimento da norma, que visa assegurar informações claras e compreensíveis para consumidores e entregadores.
O ministro Guilherme Boulos, em coletiva de imprensa, criticou o descumprimento das normas, afirmando que “é uma norma prevista no sistema legal brasileiro” e que as empresas não têm a opção de não cumprir. Ele questionou: “Qual é o receio das plataformas em oferecer a transparência?”. As empresas têm 20 dias para apresentar defesa ou enfrentar multas que podem chegar a R$ 14 milhões.
iFood e Keeta em situação crítica
No caso do iFood, a Senacon informou que a empresa não apresentou as informações solicitadas e não comprovou medidas para implementar a portaria. O órgão também identificou indícios de indução ao erro em cobranças como “taxa de entrega” e “taxa de serviço”. O iFood afirmou que está em processo de implementação das adequações necessárias e criticou a falta de diálogo da Senacon com o setor.
Já a Keeta não conseguiu apresentar informações claras sobre a destinação dos valores. A alegação de “segredo de negócio” não foi aceita pela Senacon, que ressaltou que a falta de transparência compromete a autonomia do consumidor e a comparação entre serviços.
Opinião
As ações da Senacon refletem a necessidade urgente de maior transparência no setor, assegurando que os consumidores possam fazer escolhas informadas.
