A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 22 de setembro, questionando a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. O documento, assinado pelo advogado-geral da União em exercício, Flávio Roman, solicita a suspensão da norma, que altera a Lei de Execução Penal de 1984 e o Código Penal de 1940.
Argumentos da AGU
A AGU argumenta que a lei promove uma significativa redução da resposta penal a crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado. Segundo a manifestação, a norma ignora que o Estado Democrático de Direito é um bem jurídico reconhecido pelo STF como cláusula pétrea da Constituição Federal.
Flávio Roman ainda reforçou que o Congresso Nacional não poderia apreciar parcialmente o veto do presidente, o que configuraria uma usurpação das competências do presidente da República. A AGU sustenta que essa fragmentação comprometeu a lisura do processo de apreciação da lei.
Processo no STF
O ministro Alexandre de Moraes é o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre a Lei da Dosimetria, ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol-Rede. Moraes já havia determinado a suspensão dos efeitos da lei em resposta a condenados pelos atos de 8 de janeiro que pediam sua aplicação.
Ele já havia suspendido a aplicação da norma em outras dez ações, argumentando que era necessário avaliar as ações que questionavam a constitucionalidade do texto antes de decidir sobre sua aplicação.
Implicações da Lei da Dosimetria
A nova legislação estabelece que, em casos de crimes contra as instituições democráticas, a pena pode ser reduzida entre um terço e dois terços se os crimes forem praticados em contexto de multidão. Essa previsão é vista como uma estratégia de defesa por advogados de condenados, que alegam que as condutas devem ser individualizadas.
Opinião
A discussão sobre a Lei da Dosimetria reflete um momento crítico na relação entre o Legislativo e o Judiciário, e a decisão do STF poderá ter implicações profundas na aplicação da justiça no Brasil.
