A Câmara dos Deputados aprovou, em 19 de outubro de 2023, uma minirreforma eleitoral que alterou significativamente as regras de prestação de contas dos partidos políticos. A votação foi rápida e simbólica, sem registro em painel, o que gerou críticas de diversas entidades da sociedade civil.
Principais mudanças da minirreforma
Entre as mudanças mais relevantes, destacam-se:
– Limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas;
– Proibição de bloqueio de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral;
– Autorização para envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados;
– Redução do prazo para julgamento de contas de cinco para três anos;
– Possibilidade de parcelamento de dívidas de partidos em até 15 anos.
Críticas do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) expressou forte oposição à aprovação do projeto, afirmando que ele representa um grave retrocesso para a fiscalização e a transparência partidária. Em nota, o MCCE destacou que a nova legislação fragiliza os mecanismos de controle sobre o uso dos fundos Eleitoral e Partidário.
“A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas”, ressaltou o movimento.
Tramitação sem debate público
Outra crítica do MCCE foi a falta de debate público sobre a proposta, que foi incluída na pauta de forma repentina, sem a participação da sociedade civil e especialistas. O movimento espera que o Senado Federal promova uma discussão mais ampla sobre a matéria, evitando a consolidação de medidas que possam representar retrocessos para a integridade eleitoral no Brasil.
Opinião
A aprovação da minirreforma eleitoral sem debate público levanta preocupações sobre a transparência e a responsabilidade dos partidos, destacando a necessidade de um controle mais rigoroso sobre a utilização de recursos públicos.
