A Câmara dos Deputados e o Senado manifestaram, nesta segunda-feira (18), sua defesa pela validade da Lei da Dosimetria, que possibilita a redução das penas para réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. As manifestações foram direcionadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o ministro Alexandre de Moraes suspender a aplicação da lei até que a constitucionalidade da norma seja decidida.
Suspensão e Reação do Senado
O Senado pediu que o plenário derrube a decisão individual de Moraes, argumentando que a suspensão da Lei nº 15.402/2026 gera efeitos “graves e potencialmente irreversíveis”. A advocacia da Casa ressaltou que a decisão judicial provisória priva os condenados de uma lei mais benéfica, impondo-lhes um regime de progressão mais severo do que o estabelecido pelo legislador.
Prerrogativas do Congresso
A Câmara também enfatizou que o Congresso tem a prerrogativa política de dar a “palavra final” sobre o veto presidencial relacionado à matéria, afirmando que cabe ao Parlamento decidir como derrubar o veto.
Ações no STF
Atualmente, pelo menos três ações contestam a deliberação do Congresso que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o projeto de lei da dosimetria. Essas ações foram protocoladas por partidos como PSOL-Rede, PT, PCdoB, PV e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A expectativa é que o STF julgue essas ações ainda neste mês.
Opinião
A situação em torno da Lei da Dosimetria reflete a complexidade das relações entre os poderes e a importância de um julgamento que pode impactar diretamente os réus dos atos de 8 de janeiro.
