A desembargadora Sandra Regina da Silva Artiolli, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), confirmou a proibição de o restaurante Fazenda Churrascada realizar música ao vivo ou mecânica e promover aglomerações com emissões sonoras. A decisão foi proferida no dia 6 de maio e é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).
Decisão Judicial e Contexto
A Fazenda Churrascada havia solicitado a anulação dessa proibição, mas a desembargadora manteve a decisão da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. O restaurante, que se apresenta como um simples estabelecimento de alimentação, foi acusado de operar como uma casa de shows, realizando eventos musicais com artistas de projeção nacional e gerando excessos de ruído, conforme laudos técnicos que comprovaram a poluição sonora.
Omissão e Responsabilidades
A decisão judicial também destacou a omissão da Prefeitura de Campo Grande na fiscalização do local, que isentou o restaurante de licença ambiental para suas atividades. O juiz Eduardo Lacerda Trevisan já havia imposto restrições severas às operações do estabelecimento, com base em denúncias de perturbação do sossego e impactos à saúde da comunidade. O prazo estabelecido para a Fazenda Churrascada obter a licença ambiental é de 30 dias.
Defesa do Restaurante
A Fazenda Churrascada defendeu-se alegando possuir as licenças necessárias e que as medições técnicas não comprovaram excesso de ruído. No entanto, a decisão judicial reafirma que a atuação do estabelecimento vai além do ramo alimentício, caracterizando-se como uma casa de shows, o que exige licenciamento específico. A suspensão das atividades, segundo a defesa, poderia resultar em prejuízos econômicos e demissões.
Opinião
A manutenção da proibição de música ao vivo na Fazenda Churrascada levanta questões sobre a necessidade de um equilíbrio entre a atividade comercial e o bem-estar da comunidade local.
